RAL e RLL

Atualizado em 19 de setembro de 2026.

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Se existir um problema com uma compra, contacte geral@maisclima.pt, indicando o número da encomenda e a situação. Procuraremos uma solução e prestaremos os esclarecimentos necessários.

Resolução alternativa de litígios de consumo

O consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) para obter informação, mediação, conciliação ou arbitragem, de acordo com a competência da entidade e com a legislação aplicável.

O CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, atua nas zonas não abrangidas por outro centro competente. Pode contactar o centro para confirmar a competência para o seu caso:

• Website: www.cniacc.pt
• Email: geral@cniacc.pt
• Telefone: 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional)
• Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Consulte a rede de centros de arbitragem de consumo para identificar a entidade competente. Esta informação não equivale a uma declaração de adesão voluntária da MaisClima a um centro.

Plataforma europeia de resolução de litígios em linha

A antiga plataforma europeia RLL/ODR foi encerrada em 20 de julho de 2025. Já não deve ser utilizada para apresentar reclamações. A Comissão Europeia disponibiliza informação atualizada sobre entidades de resolução de litígios.

Livro de Reclamações

Pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico. O recurso a estes mecanismos não prejudica o acesso aos tribunais nem outros direitos legalmente previstos.